Bolsa-Formação
ATUALIZADO
Executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública, O PRONASCI 2 destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas com a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural.
Fazendo parte do PRONASCI 2, o Bolsa-Formação oferecerá capacitações temáticas nos 05 eixos do programa, disponibilizando 100 mil bolsas até 2023, no valor de R$ 900,00 cada, limitada a 03 bolsas anualmente.
Os cursos, distribuição de vagas por Estado e regras específicas para participação estão em fase final de elaboração.
ATENÇÃO: Poderá ser candidato à participação no Projeto Bolsa-Formação o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais (Decreto11.436).
De antemão, alguns critérios gerais já estão definidos no Decreto11.436, de 15 de março de 2023:
I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - atender aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, estipulados nos termos do ato referido no art. 12;
III - não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;
IV - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
V - pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do disposto nos art. 4º e art. 5º;
VI - frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos de que trata o inciso II do caput, observado o limite máximo de três.
ORIENTAÇÕES:
IMPORTANTE: O servidor penal deverá ter cadastro atualizado no EAD ESPEN Nacional - SINESP (para acessar clique aqui).
Acesse aqui o Manual de Orientação de preenchimento do SINESP .
Os cinco eixos Temáticos do PRONASCI 2:
I - fomento às políticas de enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres;
II - fomento às políticas de segurança pública, com cidadania e foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência;
III - fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e no ensino formal e profissionalizante para presos e egressos;
IV - apoio às vítimas da criminalidade; e
V - combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes.
ATENÇÃO: NOVOS INFORMATIVOS.
Para ingressar no SISFOR PRONASCI e se inscrever no Bolsa Formação:
- Dentro do ambiente do SINESP clique no seu nome, no alto à direita.
- Clique em Meus Dados
- Clique no ícone SISFOR Pronasci
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Certidão da Justiça Federal: clique aqui.